Direitos do locador de imóvel: dúvidas frequentes
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Direitos do locador de imóvel: dúvidas frequentes

Locador de imóvel, quer estar seguro dos seus direitos e deveres?

Então fizemos algumas perguntas de dúvidas recorrentes entre locadores de imóveis para nosso advogado de direito imobiliário, José Fernando Lutz Coelho, e ele esclareceu tudinho. Confere só!

Que motivos legais podem levar uma situação de locação de imóvel à instância jurídica?
    Qualquer infração legal ou contratual praticada pelo locador ou locatário, poderá ensejar a utilização da via judicial, pelo próprio princípio da garantia individual de acesso ao Judiciário. Deve ser observado, que é salutar, previamente a tentativa de conciliação extrajudicial entre as partes, que poderá viabilizar uma solução mais célere e menos onerosa, evitando o acúmulo de processos judiciais, que em tese são mais lentos.

Em quais casos o locador do imóvel tem o direito de pedir medida de desocupação
do imóvel mesmo dentro do prazo do contrato?
   Nas hipóteses do art. 9º da Lei de Locações, que são: por mútuo acordo das partes, fixando um prazo para desocupação de seis meses ao locatário, a falta de pagamento dos aluguéis e encargos, a prática de infração legal ou contratual, e, para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Em quais casos é responsabilidade do proprietário resolver problemas com o imóvel alugado?
   O locador tem obrigações legais que estão inseridas no art. 22 da Lei de Locações, e as principais são; - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;- fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;- exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

O que pode e o que não pode acontecer caso o proprietário queira vender o imóvel
durante o período de locação?
   O locador pode vender mesmo que o contrato esteja em vigência, devendo ser oportunizada a preferência ao locatário, que poderá se manifestar no prazo de trinta dias, sua aceitação a proposta vinculada na notificação de venda, que deverá conter as condições do negócio, e em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais do imóvel, bem como o local e horário em que o locatário pode examinar a documentação pertinente. Não tendo o locatário interesse na aquisição, e sendo vendido o imóvel o terceiro adquirente poderá retomar o imóvel, desde que; denuncie através de notificação (judicial ou extrajudicial), com prazo de noventa dias para desocupação, salvo se o contrato de locação for por tempo determinado e contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel (junto ao Cartório de Registro de Imóveis). Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.


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