Aluguel: condições legais e aumento do valor
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Aluguel: condições legais e aumento do valor


O conceito legítimo de aluguel é uma contraprestação paga pelo locatário ao locador em virtude da utilização do imóvel por determinado período de tempo, complicado, né? Por isso viemos explicar algumas coisas burocráticas e também pontuar quando pode haver o aumento desse valor.

O advogado especializado em direito imobiliário, Luiz Fernando Lutz Coelho, já nos respondeu aqui algumas questões sobre os direitos e deveres do locador de imóveis e hoje ele fala sobre o aluguel e condições legais estabelecidas.

A Lei de Locações (Lei nº 8.245, de 1991) traz algumas regras que devem ser observadas no momento da estipulação do aluguel referente à locação do imóvel, que estão inseridas nos artigos 17 ao 21, sendo importante o seu conhecimento pela sociedade em geral:


O valor do aluguel deve ser estabelecido diretamente entre o locador e o locatário em moeda corrente nacional, não podendo ser fixado em moeda estrangeira nem vinculado ao salário mínimo ou à variação cambial.

Quanto ao vencimento do aluguel, o locador e o locatário devem determinar uma data certa, por exemplo, o quinto dia útil de cada mês, o proprietário não pode exigir o pagamento do aluguel antes da respectiva data de vencimento.


Destaca-se que a legislação prevê duas hipóteses que admitem a cobrança antecipada do aluguel, que são: no caso de locação por temporada (a qual possui prazo não superior a noventa dias, para residência temporária, lazer ou tratamento de saúde), ou se ausente previsão contratual de garantia (podendo-se optar entre as modalidades de caução, seguro, fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), caso em que o locador poderá exigir o aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês.


Quanto ao aluguel e modificações desse valor:


Em regra, o valor do aluguel sofre reajuste anual, segundo o índice de inflação previsto no contrato, com o objetivo de preservar as condições da locação diante das mudanças ocorridas no cenário econômico do país, sendo que o índice utilizado com mais frequência no mercado imobiliário é o IGP-M (Índice Geral de Preços e Mercado), divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas).


Atualmente, o mercado de imóveis também admite o emprego do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE.


A época do ano em que incide o reajuste do aluguel corresponde ao mês em que foi assinado o contrato. Além disso, o valor do aluguel e os critérios de reajuste podem ser modificados no decorrer da locação, desde que sejam fixados de comum acordo entre o locador e o locatário.

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